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Notícias
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CNJ ALTERA REGRAS SOBRE CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS
- Postado por admin
- Mar de 2023
Principal mudança consiste na responsabilidade do titular, interventor ou interino por eventuais danos causados a terceiros pelo descumprime...
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SOCIEDADES LIMITADAS DE GRANDE PORTE NÃO SÃO OBRIGADAS A PUBLICAR DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
- Postado por admin
- Mar de 2023
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurí...
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TJ/SP VALIDA DISTRATO SOCIETÁRIO COM QUITAÇÃO E NEGA INDENIZAÇÃO
- Postado por admin
- Mar de 2023
Ex-sócio pedia indenização pelos investimentos realizados em uma clínica médica. Para o colegiado, não h&...
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GRUPO PETRÓPOLIS PEDE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM REGIME DE URGÊNCIA
- Postado por admin
- Mar de 2023
O valor da dívida do grupo é de R$ 4,4 bilhões sendo R$ 2,2 bilhões com fornecedores e R$ 2 bilhões com obriga&c...
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PRESENÇA DE ENTIDADE FEDERAL NÃO AFASTA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM CASOS DE SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR
- Postado por admin
- Mar de 2023
A Justiça dos estados e do Distrito Federal é competente para julgar as ações que buscam repactuação de d...
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CREDOR NÃO PODE SER OBRIGADO A ACEITAR PENHORA DE BEM DO DEVEDOR NO LUGAR DO BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD
- Postado por admin
- Mar de 2023
Credor tem direito ao bloqueio dos ativos financeiros dos devedores de anuidades via Sisbajud, conforme a ordem legal preferencial, em vez de ter q...
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