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CCJ DA CÂMARA APROVA PL QUE DISPENSA ADVOGADOS DE ADIANTAR CUSTAS

• Postado por admin
• Ago de 2023

Agora, o texto segue para a análise do plenário da Casa Legislativa.

A CCJ - Comissão de Constituição ...
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VALOR PAGO DESPROPORCIONALMENTE POR RESCISÃO DE CONTRATO DEVE SER DEVOLVIDO

• Postado por admin
• Ago de 2023

O 1º Juizado especial Cível da Comarca de Rio Branco determinou que empresa devolva valor pago desproporcionalmente por consumidor...
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GESTOR E CONTADOR DE EMPRESA DE NH SÃO CONDENADOS POR SONEGAÇÃO DE R$ 1,7 MILHÃO

• Postado por admin
• Ago de 2023

A 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo condenou o gestor e o contador de uma empresa de serviços de limpeza, sediada naquele municíp...
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SAIBA COMO IDENTIFICAR CASOS DE ASSÉDIO NO TRABALHO

• Postado por admin
• Ago de 2023

O assédio se caracteriza pelo ato de importunar alguém de forma abusiva. Isso ocorre, por exemplo, com perseguição, pro...
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"É DE DESANIMAR", DIZ JUIZ AO RECEBER PETIÇÃO COM 128 EXEQUENTES

• Postado por admin
• Ago de 2023

Magistrado pediu nova petição, ressaltando: "perco tempo que não teria a perder".

O juiz de Direito Danilo...
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TJ/SP: DÍVIDA PRESCRITA NÃO PODE SER COBRADA EXTRAJUDICIALMENTE

• Postado por admin
• Jul de 2023

Colegiado reformou sentença que admitia a cobrança extrajudicial em caso de prescrição.

Empresa de fundo de i...
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