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É DESNECESSÁRIO ESGOTAR BUSCAS DE OUTROS BENS DO DEVEDOR PARA EFETUAR PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS

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• Fev de 2024

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regio...
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STJ: BEM DE FAMÍLIA PODE SER PENHORADO PARA PAGAR DÍVIDA DE REFORMA

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• Fev de 2024

Colegiado manteve decisão do TJ/RJ que entendeu que a situação se enquadra à regra de exceção à im...
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GOVERNO AUMENTA LIMITE DE ISENÇÃO DO IR EM 02 SALÁRIOS-MÍNIMOS

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• Fev de 2024

É o segundo aumento na isenção desde o início do terceiro mandato de Lula.

O governo Federal anunciou, na noi...
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APÓS CONGRESSO DERRUBAR VETOS, ENTENDA COMO FICA A LEI DO CARF

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• Fev de 2024

No fim de 2023, o Congresso Nacional derrubou cinco vetos feitos pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, à lei 14.689/23.

ANPD CONDENA INSS POR VAZAMENTO DE DADOS

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• Fev de 2024

A SEEDF também recebeu quatro sanções de advertência.

A ANPD - Autoridade Nacional de Proteção d...
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CEF NÃO DEVE INDENIZAR HOMEM QUE PERDEU DINHEIRO PARA RECEBER US$ 1,5 MI DE PAR ROMÂNTICO DA INTERNET

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• Fev de 2024

A Justiça Federal negou um pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) a restituir a um homem um depósi...
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