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TJ/SC AUTORIZA PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO DE EMPRESA DEVEDORA

• Postado por admin
• Jun de 2024

Decisão da 2ª Câmara Comercial foi baseada na ausência de bens penhoráveis suficientes.

Empresa do setor m...
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JUIZ PERMITE A HOMEM DOAR PARTE DO FÍGADO A AMIGO COM CIRROSE HEPÁTICA

• Postado por admin
• Jun de 2024

Magistrado do Amapá destacou a importância da doação de órgãos para transformar vidas.

Amigo de ...
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NOVA LEI LIMITA ESCOLHA DE FORO EM AÇÕES AÇOES JUDICIAIS

• Postado por admin
• Jun de 2024

Texto sancionado proíbe definição aleatória de foro em contratos civis.

O presidente Lula sancionou a lei 14....
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DESISTIR DE CURSO PELO WHATSAPP NÃO EXONERA ESTUDANTE DE DÍVIDA COM FACULDADE

• Postado por admin
• Jun de 2024

Pedido para trancar matrícula foi realizado em desacordo com contrato.

A 1ª câmara de Direito Civil do TJ/SC rejeitou o...
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PARA QUITAR DÍVIDA TRABALHISTA, DEVEDOR TEM 30% DO SALÁRIO PENHORADO

• Postado por admin
• Jun de 2024

TRT da 3ª região decidiu que a penhora não afetaria a subsistência do devedor e, portanto, deveria ser mantida, consideran...
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JUSTIÇA ISENTA AUTOESCOLA POR REPROVAÇÃO DE ALUNA EM PROVA DE DIREÇÃO

• Postado por admin
• Jun de 2024

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da comarca de Ipatinga que i...
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