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DONO DE VEÍCULO APREENDIDO SOMENTE DEVE PAGAR DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA QUANDO O FATO GERADOR FOR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

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• Jun de 2024

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação interposta pela União em face d...
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INMETRO DEVE MULTAR EMPRESA PELA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO EM DESACORDO COM O CONSTANTE NA EMBALAGEM

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• Jun de 2024

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou a apelação interposta por...
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JUÍZA DO RS SUSPENDE COBRANÇA DE JUROS EXCEDENDO 30% DA MÉDIA DO BC

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• Jun de 2024

Magistrada considerou a taxa abusiva, determinando assim, o afastamento da mora.

A juíza de Direito substituta Taiana Josviak D...
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CONDOMÍNIO INDENIZARÁ MORADORA APÓS DIVULGAR VÍDEO DE BRIGA CONJUGAL

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• Jun de 2024

Reparação foi majorada para R$ 8 mil.

A 28ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a condenaçã...
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SENADO: COMISSÃO APROVA PL QUE CRIA NOVA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL

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• Jun de 2024

A principal alteração é a possibilidade de cobrança extrajudicial de débitos de menor valor.

A Comiss&...
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MANTIDA CONDENAÇÃO DE HOMEM QUE INCENDIOU VEÍCULO MOTIVADO POR DÍVIDA

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• Jun de 2024

A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão da 2ª Vara Cri...
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