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Notícias

  • DECISÃO QUE LIMITOU MULTA COMINATÓRIA É LEGAL, DECIDE 3ª TURMA

    • Postado por admin
    • Jul de 2016

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a arbitragem sobre multa cominatória (imposta po...
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  • COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM PRECATÓRIOS VENCIDOS SOMENTE É POSSÍVEL COM LEI

    • Postado por admin
    • Jul de 2016

    Para os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a compensação de débitos tributários com precató...
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  • FILHOS EMANCIPADOS NÃO IMPEDE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

    • Postado por admin
    • Jul de 2016

    Decisão confirma que não é preciso alteração na Resolução 35/2007, já que a interpreta&...
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  • TRIBUNAIS DEVEM LEVAR EM CONSIDERAÇÃO COSTUMES LOCAIS ANTES DE REGULAMENTAR VESTIMENTAS

    • Postado por admin
    • Jul de 2016

    Recomendação é de observar costumes e tradições locais no momento de regulamentar o assunto.

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  • TURMA MANDA CPTM REINTEGRAR FERROVIÁRIO COM ALCOOLISMO POR CONSIDERAR DISPENSA DISCRIMINATÓRIA

    • Postado por admin
    • Jul de 2016

    A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um ferroviário da Companhia Paulista de Trens Met...
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  • EXISTÊNCIA DE FILHO BRASILEIRO JUSTIFICA A NÃO EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO

    • Postado por admin
    • Jul de 2016

    A existência de filhos nascidos no Brasil constitui impedimento para o procedimento de expulsão de estrangeiros do País. O ente...
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