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Notícias

  • PARA COBRAR IPTU, PREFEITURA NÃO NECESSITA ENVIAR O CARNÊ AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL

    • Postado por admin
    • Jul de 2016

    O fato do contribuinte não receber o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não lhe permite inadimplir tal obriga...
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  • AÇÃO DE FALSÁRIO PROFISSIONAL ISENTA EMPRESA DE RESPONDER POR NEGATIVAÇÃO EQUIVOCADA

    • Postado por admin
    • Jul de 2016

    A 5ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que negou danos morais a um cidadão que teve seu nome inscrito no cadastro de mau...
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  • JFRS NEGA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL A PM IMPEDIDO DE ENTRAR ARMADO EM AGÊNCIA DA CAIXA

    • Postado por admin
    • Jul de 2016

    A 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS) indeferiu o pedido de indenização por dano moral a um policial militar barrado pela segura...
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  • TURMA JULGA ABUSIVA PESQUISA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

    • Postado por admin
    • Jul de 2016

    A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) considerou prática abusiva do empregador a conduta da Cai...
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  • DEPÓSITOS RECURSAIS TÊM NOVOS VALORES A PARTIR DE 1º DE AGOSTO

    • Postado por admin
    • Jul de 2016

    O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Os val...
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  • LEI ASSEGURA TRANSMISSÃO DE BENS COMO QUIOSQUE E BANCAS PARA HERDEIROS

    • Postado por admin
    • Jul de 2016

    Decisão leva em conta morte do dono ou que este não tenha condições de administrar o seu estabelecimento.

    A L...
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