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Notícias
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HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO PODEM SER PENHORADOS
- Postado por admin
- Ago de 2016
Decisão do TJ/MG afirma que as partes do processo e seus respectivos advogados têm legitimidade para discutir judicialmente os hon...
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TRF2 CONFIRMA SENTENÇA QUE ANULOU REGISTRO DA MARCA "COXINHA" NO INPI
- Postado por admin
- Ago de 2016
A TV Capital de Fortaleza não tem direito ao registro da marca "Coxinha", nome de um personagem de programa humorístico exi...
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TRF3 NEGA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL A CARREFOUR POR PENDÊNCIA EM FILIAL
- Postado por admin
- Ago de 2016
Entendimento foi que matriz e filial são uma unidade patrimonial, devendo o documento considerar o conjunto de todos os estabelecimentos da ...
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MANTIDA JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE RECEBIA GRATIFICAÇÃO DE FORNECEDOR
- Postado por admin
- Ago de 2016
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a justa causa aplicada a uma empregada dispensada pela...
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EMPRESA É CONDENADA POR PROGRAMA DE INCENTIVO CONSTRANGEDOR
- Postado por admin
- Ago de 2016
Um atendente de telemarketing de Maringá deverá receber da Global Village Telecom (GVT) R$ 10 mil de indenização por te...
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IPTU INCIDE SOBRE ÁREA CONSIDERADA DE EXPANSÃO URBANA, MESMO SEM MELHORIAS
- Postado por admin
- Jul de 2016
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm entendimento de que, se lei municipal torna uma área urbanizável ou ...
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