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Notícias
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DOAÇÃO DE IMÓVEIS PARA PROTEGER PATRIMÔNIO É JULGADA INEFICAZ E CONSIDERADA FRAUDE AO CREDOR
- Postado por admin
- Ago de 2016
Sob o entendimento de que houve fraude ao credor, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, a...
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PROTESTO DE CDA É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES ANTERIORES À ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
- Postado por admin
- Ago de 2016
Em 2012, alteração legislativa incluiu entre títulos passíveis de protesto as Certidões de Dívida Ativa (...
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ESTRANGEIRO QUE ATESTOU FALSA PATERNIDADE PARA PERMANECER NO PAÍS É CONDENADO PELO TRF3
- Postado por admin
- Ago de 2016
Magistrados entendem que registro falso de paternidade é grave crime atentatório ao Estado e aos direitos fundamentais da crian&ccedi...
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TRABALHO PARA JOGO DO BICHO NÃO GERA VÍNCULO, SEGUNDO OJ DO TST
- Postado por admin
- Ago de 2016
O pacto laboral para prestação de serviços em atividade de “jogo do bicho” foi considerado nulo pelos desembargado...
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CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE DOCUMENTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS ENTRA EM VIGOR
- Postado por admin
- Ago de 2016
A Convenção tem o propósito de eliminar a exigência de legalização diplomática ou consular de d...
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PROPRIETÁRIO E COMPRADOR DO IMÓVEL SÃO RESPONSÁVEIS PELO IPTU
- Postado por admin
- Ago de 2016
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico no sentido de que tanto o proprietário do imóvel quanto ...
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