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Notícias
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EXTRAVIO DE BAGAGEM E FURTO DE PERTENCES GERAM DEVER DE INDENIZAR
- Postado por admin
- Mar de 2017
A 12ª Câmara Cível do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) condenou a Aerolineas Argentinas S.A. a indenizar u...
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EMPRESA É OBRIGADA A RECOLHER CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE REMUNERAÇÕES DO EMPREGADO, DECIDE STF
- Postado por admin
- Mar de 2017
“A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à...
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PREVIDENCIÁRIO: TRF2 DETERMINA REVISÃO DE PENSÃO PARA EVITAR REDUÇÃO DE RENDIMENTOS DE SEGURADA
- Postado por admin
- Mar de 2017
Ao analisar o pedido de M.N.S.O. de que fosse revisado o valor da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício de pensão por morte, a ...
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PRAZO DE 03 DIAS PARA A TROCA DE PRODUTOS DEFEITUOSOS NÃO VIOLA O CDC
- Postado por admin
- Mar de 2017
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a sentença que havia julgado improcedente ação civi...
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4ª TURMA RECONHECE DANO MORAL COLETIVO EM INFIDELIDADE DE BANDEIRA PRATICADA POR POSTO DE COMBUSTÍVEL
- Postado por admin
- Mar de 2017
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de dano moral coletivo c...
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OSCIP NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA MOVER AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO RITO DO DECRETO-LEI 911
- Postado por admin
- Mar de 2017
Pessoas jurídicas qualificadas como organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips), mesmo quando ligadas...
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