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DIREITO DE AÇÃO POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ENTRE EMPRESAS PRESCREVE EM 03 ANOS

• Postado por admin
• Out de 2017

Nas hipóteses de pedidos de ressarcimento decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais, é aplicado o prazo p...
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INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É CONDENADA POR JUROS ABUSIVOS

• Postado por admin
• Out de 2017

22ª Câmara verificou indícios de dano social.

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça ...
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UNIÃO É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR EM AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUESTIONANDO O IMPOSTO DE RENDA

• Postado por admin
• Out de 2017

Nas demandas movidas por servidores públicos estaduais questionando o imposto de renda que lhes é retido na fonte, a legitimidade &ea...
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TURMA AFASTA REVELIA POR ATRASO DE 03 MINUTOS À AUDIÊNCIA

• Postado por admin
• Out de 2017

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia aplicada a uma empresa do ramo de tubos e revestimentos cuja preposta chegou tr...
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BENS MÓVEIS PODEM SER PENHORADOS SE NÃO FOREM INDISPENSÁVEIS

• Postado por admin
• Out de 2017

Ao negar provimento a um agravo de petição, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) mantev...
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SAIBA COMO ABRIR SEU NEGÓCIO PRÓPRIO AOS 50 ANOS

• Postado por admin
• Out de 2017

Ao chegar aos 50 anos, você já tem muito tempo de experiência no mercado de trabalho. Foi funcionário, às vezes fo...
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