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Notícias
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OBTENÇÃO DO PPCI CABE AO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, NÃO AO LOCATÁRIO
- Postado por admin
- Jun de 2018
A 17ª Câmara Cível de Porto Alegre reconheceu o direito da empresa ER Eventos de ser ressarcida pela Associação Non...
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COLEGIADO ISENTA SOUZA CRUZ DE INDENIZAR FAMÍLIA DE FUMANTE
- Postado por admin
- Jun de 2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso da Souza Cruz para afastar a responsabilidade civil pelos...
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SEGURADORA DEVE PAGAR VALOR DE INDENIZAÇÃO PREVISTO EM CONTRATO
- Postado por admin
- Jun de 2018
A 11ª Vara Cível de Santos condenou seguradora a pagar a segurada valor referente à indenização prevista no contra...
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PROPRIETÁRIA CONSEGUE RECONHECIMENTO DE BOA-FÉ NA COMPRA DE IMÓVEL PENHORADO
- Postado por admin
- Jun de 2018
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora realizada num imóvel para a satisfação de crédi...
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IMÓVEL AVALIADO EM R$ 15 MILHÕES CONSIDERADO COMO BEM DE FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL
- Postado por admin
- Jun de 2018
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel residencial avaliado em R$ 15 milhões determin...
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REVELIA NÃO ATINGE PROVAS JUNTADAS ELETRONICAMENTE ANTES DA AUDIÊNCIA
- Postado por admin
- Jun de 2018
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulos todos os atos processuais posteriores à sentença na qual a Via Varejo ...
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