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Notícias
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PHILIP MORRIS BRASIL NÃO TERÁ DE RECOLHER IPI SOBRE MERCADORIA ROUBADA
- Postado por admin
- Nov de 2018
A empresa de tabaco Philip Morris Brasil teve reconhecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o direito ...
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NADA IMPEDE DENUNCIAÇÃO DA LIDE A QUEM JÁ INTEGRA POLO PASSIVO DA DEMANDA
- Postado por admin
- Nov de 2018
A denunciação da lide contra corréu que já integra a relação processual é permitida, não ha...
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INVIÁVEL A INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL
- Postado por admin
- Nov de 2018
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de uma empresa de mineração para nã...
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INCONSTITUCIONAL NORMA QUE AMPLIOU BASE DE SEGURADOS DO IPE-SAÚDE
- Postado por admin
- Nov de 2018
Por maioria, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram inconstitucional o inciso II, do artigo 37, da Lei Complementar n&...
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NEGADO PEDIDO DE MATRÍCULA NA POLÍTICA DE COTAS A ESTUDANTE QUE CURSOU ESCOLA PARTICULAR COM BOLSA DE 40%
- Postado por admin
- Nov de 2018
A 5ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou o pedido de estudante para que a Universidade Federal de Goiás (UFG) ef...
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FACULDADE INDENIZA ALUNO POR ATRAÍ-LO COM PROPAGANDA ENGANOSA DE CURSO DE TECNOLOGIA
- Postado por admin
- Nov de 2018
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou sentença que condenou universidade ao pagamento de danos morais em favor de...
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