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FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - A PARTIR DA INSCRIÇÃO DO VENDEDOR DE IMÓVEL EM DÍVIDA ATIVA INDEPENDE DE BOA-FÉ DO TERCEIRO QUE ADQUIRIU IMÓVEL
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- Jun de 2021
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da União (Fazend...
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APLICATIVO DE TRANSPORTE DEVE INDENIZAR PASSAGEIRAS POR ENCERRAR CORRIDA SEM PRESTAR O SERVIÇO
- Postado por admin
- Jun de 2021
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve a sentença que condenou um aplicativo de transporte a indenizar duas passageir...
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VAGA DE ESTACIONAMENTO COM MATRÍCULA PRÓPRIA NÃO CONSIDERADA BEM DE FAMÍLIA
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- Jun de 2021
A 11ª Câmara Cível do TJRS negou pedido de devedor em execução de título extrajudicial que requereu a impenh...
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TRT DEVERÁ VERIFICAR ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO POR CULPA DO EMPREGADOR
- Postado por admin
- Jun de 2021
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) se manifeste de forma...
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INCLUSÃO DE SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL EM CASO DE FALÊNCIA SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO HÁ INFRAÇÃO À LEI OU EXCESSO DE PODERES
- Postado por admin
- Jun de 2021
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), para fins de adequação do julgamento do processo ao Tem...
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NÃO RECONHECIDA RESPONSABILIDADE DE EMPRESA DE TELEFONIA POR GOLPE APLICADO VIA APP DE MENSAGENS
- Postado por admin
- Jun de 2021
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) proveu recurso para reverter decisão que resp...
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