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SANCIONADA LEI QUE REGULA ATRASO EM AUDIÊNCIAS DE CAUSAS TRABALHISTAS

• Postado por admin
• Ago de 2023

A norma estipula que se até 30 minutos após a hora marcada a audiência, injustificadamente, não houver sido iniciada, as...
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123 MILHAS É CONDENADA A RESSARCIR VALORES E INDENIZAR POR DANO MORAL

• Postado por admin
• Ago de 2023

A agência de viagens online 123 Milhas foi condenada a pagar mais de R$ 6,9 mil de indenização a uma cliente por danos morais (...
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STJ: EMPRESA PAGARÁ R$ 3,3 MILHÕES DE CERTIFICADOS DE TROCA NÃO UTILIZADOS

• Postado por admin
• Ago de 2023

Os CT's poderiam ser utilizados para aquisição de espaço em mídia, mas não utilizaram a totalidade do cr&eac...
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SENACON NOTIFICA E DÁ 02 DIAS PARA 123 MILHAS PRESTAR ESCLARECIMENTO

• Postado por admin
• Ago de 2023

Empresa deve explicar o procedimento de estorno/reembolso e apresentar um canal de comunicação ágil para os consumidores lesad...
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CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM PODE SER VÁLIDA SE DER CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO JUDICIAL

• Postado por admin
• Ago de 2023

?Ainda que não exista previsão legal de citação por meio de aplicativo de mensagens, a comunicação p...
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TJ/SP: CRIME TRIBUTÁRIO OCORRE APÓS LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO

• Postado por admin
• Ago de 2023

Colegiado considerou que crime material contra a ordem tributária se consuma apenas com o exaurimento da via administrativa.

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