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ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO: O RECONHECIMENTO DE LIMITES NO ACESSO À JUSTIÇA

• Postado por admin
• Ago de 2023

O amplo acesso à Justiça é um direito fundamental cristalizado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição F...
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BANCO NÃO DEVE RESTITUIR CLIENTE QUE CAIU EM GOLPE DA FALSA CENTRAL

• Postado por admin
• Ago de 2023

Para magistrada, instituição financeira não deve ser responsabilizada, já que não houve fortuito interno, mas fa...
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STJ ANALISA PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO POR DÍVIDA CONDOMINIAL

• Postado por admin
• Ago de 2023

Para o relator do caso, ministro Antonio Carlos Ferreira, abrir prazo para amici curiae se justifica porque o recurso discute questão releva...
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EMPRESA É CONDENADA POR IMPOSIÇÃO DE METAS ABUSIVAS E LIMITE DE USO DE BANHEIRO

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• Ago de 2023

Uma decisão recente da 3ª Câmara do tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa de contact ...
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ARCABOUÇO FISCAL É APROVADO NA CÂMARA E AGUARDA SANÇÃO PRESIDENCIAL

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• Ago de 2023

Parlamentares deixaram de fora do limite de despesas do Executivo os gastos com FCDF e com o Fundeb.

A Câmara dos Deputados conclui...
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NOVA LEI PERMITE PERDA DA HERANÇA APÓS SENTENÇA DE HERDEIRO INDIGNO

• Postado por admin
• Ago de 2023

A norma foi publicada no DOU e já está em vigor.

Nesta quinta-feira, 24/08/23, foi sancionada a lei 14.661/23, para determi...
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