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Notícias
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VIÚVA NÃO TEM DIREITO DE HABITAR IMÓVEL QUE EX-MARIDO DOOU AOS FILHOS
- Postado por admin
- Ago de 2016
Decisão dos ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou direito a uma viúva de habitar o imóv...
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MANTIDA MULTA A BANCO POR CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO COM OS CLIENTES
- Postado por admin
- Ago de 2016
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a cobrança de uma multa de R$ 3 milhões, estipulada por decis&at...
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RECEITA COM ALUGUEL INTEGRA BASE DE CÁLCULO PARA COBRANÇA DE PIS E COFINS
- Postado por admin
- Ago de 2016
As receitas com aluguel de imóveis de pessoas jurídicas integram a base de cálculo para cobrança de PIS e da Cofins, ai...
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LOCATÁRIA E LOCADORA DE VEÍCULO RESPONDEM POR ACIDENTE COM DANOS A CICLISTA
- Postado por admin
- Ago de 2016
Nos casos de acidente automobilístico, proprietário e condutor respondem solidariamente pelo evento, impondo-se ao primeiro, quando r...
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CLIENTE QUE ALEGA NÃO TER REALIZADO COMPRAS CONSEGUE NO TRF4 SUSPENSÃO DE COBRANÇAS DE CARTÃO DE CRÉDITO
- Postado por admin
- Ago de 2016
Um morador de Curitiba conseguiu na Justiça a suspensão dos débitos de um cartão de crédito da Caixa Econô...
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LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EM 12% AO ANO NÃO SE APLICA AOS CONTRATOS BANCÁRIOS
- Postado por admin
- Ago de 2016
Aos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, sendo necess&aa...
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