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Notícias

  • PREVISÃO CONTRATUAL DE ENTREGA DE COISA COM ESTIMATIVA DE VALOR EM REAIS ADMITE EXECUÇÃO POR QUANTIA

    • Postado por admin
    • Out de 2016

    É possível instruir a execução com cópia autenticada do título executivo extrajudicial quando se tratar d...
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  • TRF3 MANTÉM INDENIZAÇÃO POR EMISSÃO E PROTESTO INDEVIDOS DE DUPLICATA

    • Postado por admin
    • Out de 2016

     Colegiado entendeu que o título indevido, por si só, já é causador de dano moral.

    Decisão da Qui...
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  • TJSP AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE SEXO EM REGISTRO CIVIL SEM A NECESSIDADE DE CIRURGIA

    • Postado por admin
    • Out de 2016

    O transexual é do sexo biológico feminino, mas identifica-se psicológica e socialmente com do masculino.

    A ...
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  • INDÚSTRIA NÃO PAGARÁ HORAS EXTRAS POR REDUÇÃO ÍNFIMA E ESPORÁDICA DE INTERVALO INTRAJORNADA

    • Postado por admin
    • Out de 2016

    A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Fornac Ltda., de Igarapé (MG), da condenação ao pagamento do...
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  • MANTIDA JUSTA CAUSA DE EMPREGADO POR EMBRIAGUEZ E AGRESSÃO A COLEGA

    • Postado por admin
    • Out de 2016

    A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de um auxiliar de entrega que pretendia reverter a justa causa aplicada pela Latic&...
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  • 4ª TURMA NÃO PERMITE PENHORA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL DE LUXO ONDE RESIDE FAMÍLIA DEVEDORA

    • Postado por admin
    • Out de 2016

    Imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos da proteção conferida aos bens ...
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