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Notícias
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É POSSÍVEL A COBRANÇA DE IPTU DE EMPRESA PRIVADA QUE OCUPA IMÓVEL PÚBLICO, DECIDE PLENÁRIO
- Postado por admin
- Abr de 2017
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, na quinta-feira (6), dois Recursos Extraordinários (RE 594015 e 601720), com rep...
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CLÁUSULA PENAL POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL PODE SER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES
- Postado por admin
- Abr de 2017
Regulada pelos artigos 408 a 416 do Código Civil de 2002, a cláusula penal moratória está prevista nos casos em que h&a...
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FACULDADE INDENIZARÁ ALUNO QUE TEVE VEÍCULO ROUBADO NO ESTACIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO
- Postado por admin
- Abr de 2017
A 5ª Câmara Civil do TJ confirmou sentença que condenou instituição de ensino superior do sul do Estado ao pagament...
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FAXINEIRA QUE TRABALHAVA DUAS VEZES POR SEMANA OBTÉM VÍNCULO DE EMPREGO COM LOJA
- Postado por admin
- Abr de 2017
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a existência de vínculo de emprego de uma faxi...
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MOTORISTA QUE FEZ ACORDO EM COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA TEM AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE
- Postado por admin
- Abr de 2017
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) para julgar improcedente a recla...
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PLENÁRIO REAFIRMA INCONSTITUCIONALIDADE DE GREVE DE POLICIAIS CIVIS
- Postado por admin
- Abr de 2017
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento no sentido de que é inconstitucional o exer...
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