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Notícias
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REGRA DO CPC QUE FIXA PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% PARA HONORÁRIOS EM EXECUÇÃO É IMPOSITIVA
- Postado por admin
- Dez de 2018
A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execu&cc...
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LAUDO MERCEOLÓGICO É O MEIO DE PROVA CAPAZ PARA ATESTAR A PROCEDÊNCIA PROIBIDA DA MERCADORIA SUPOSTAMENTE CONTRABANDEADA
- Postado por admin
- Dez de 2018
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) absolveu um réu acusado do crime de contrabando em face da aus&...
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MARIDO ALEGA EMBRIAGUEZ ACIDENTAL APÓS BEBER CERVEJA EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
- Postado por admin
- Dez de 2018
A 1ª Câmara Criminal do TJ decidiu manter condenação imposta a um homem que agrediu fisicamente a esposa, com qu...
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FÉRIAS PAGAS PARCIALMENTE ANTES DO INÍCIO MOTIVA PAGAMENTO EM DOBRO
- Postado por admin
- Dez de 2018
A falta do pagamento integral das férias até dois dias antes do início do período gera o direito de o empregado receber...
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MULTA POR DISTRATO DE IMÓVEIS VAI A 50%
- Postado por admin
- Dez de 2018
Clientes que desistirem da compra de um imóvel negociado na planta terão de pagar até 50% do valor já dado à con...
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1 A CADA 3 FUNCIONÁRIOS FARÁ ALGO VERGONHOSO NA FESTA DA FIRMA, DIZ ESTUDO
- Postado por admin
- Dez de 2018
Festa de fim de ano na firma é tradição para uns – e pesadelo para outros. Aqui na redação da SUPER mesmo,...
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