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Notícias
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DEFINIDOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PARA RESTITUIÇÃO DE TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO COBRADAS INDEVIDAMENTE
- Postado por admin
- Mai de 2017
O prazo prescricional para a proposição de ações de repetição de indébito relativo às tarif...
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MULTA DIÁRIA DE R$ 5 MIL A LOJA QUE NÃO INFORMA CLARAMENTE O VALOR DE SEUS PRODUTOS
- Postado por admin
- Mai de 2017
Um estabelecimento comercial, no Vale do Itajaí, deverá readequar sua programação visual para atender à legisla&...
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CARRO NÃO PODE SER APREENDIDO POR TEMPO INDETERMINADO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS
- Postado por admin
- Mai de 2017
Classificando de abusivo e ilegal o ato da autoridade apontada como coatora, de condicionar a liberação do veículo ao paga...
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MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA EM POUPANÇA NÃO EXCLUI O CARÁTER DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES, AFIRMA TJ/PR
- Postado por admin
- Mai de 2017
A poupança possui presunção de impenhorabilidade (art. 833 do CPC), bem como os valores advindos de verbas salariais, pens...
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1ª SEÇÃO DECIDE PELA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO DE QUEBRA DE CAIXA
- Postado por admin
- Mai de 2017
Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide contribuição pre...
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AFASTADA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS EM RECURSO INTERPOSTO ANTES DO NOVO CPC
- Postado por admin
- Mai de 2017
Em julgamento de embargos de declaração com pedido de complementação de verba honorária, com base no novo C&oacu...
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