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Notícias
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COMISSÃO DA CÂMARA APROVA LIMITE DE VALOR PARA MULTAS DE TRÂNSITO
- Postado por admin
- Jun de 2017
Multas de trânsito devem ter limite de um salário mínimo, de acordo com o Projeto de Lei 5269/16, do deputado Goulart (PSD...
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AFASTADA PROTEÇÃO DE DIREITO AUTORAL PARA MODALIDADE DE SEGURO
- Postado por admin
- Jun de 2017
No mercado de seguros, é possível haver coexistência de contratos securitários semelhantes comercializados por segurador...
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GUARDA COMPARTILHADA FOI CONSOLIDADA NO STJ ANTES DE VIRAR LEI
- Postado por admin
- Jun de 2017
Antes mesmo da edição da Lei 13.058/14, que consolidou a guarda compartilhada como regra para os filhos de pais divorciados, esse ent...
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COISA JULGADA NÃO SE SOBREPÕE A DIREITO DE FILHO EXTRACONJUGAL DE FIGURAR NA SUCESSÃO
- Postado por admin
- Jun de 2017
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso que buscava desabilitar da sucessão um filho havido f...
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TJ DETERMINA SEGUIMENTO DE AÇÃO QUE APURA CASO DE JOVEM ENXOVALHADA EM REDE SOCIAL
- Postado por admin
- Jun de 2017
A 5ª Câmara Civil do TJ determinou o prosseguimento de ação em comarca do litoral norte do Estado para apurar responsabili...
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UNIÃO É CONDENADA A INDENIZAR COMERCIANTE QUE COMPROU EM LEILÃO TERRENO QUE NÃO EXISTIA
- Postado por admin
- Jun de 2017
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou a União a pagar R$ 100 mil de indenização por danos mater...
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