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Notícias
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EMPRESA DE ROUPAS DEVE PAGAR MULTA POR NÃO ATINGIR A COTA MÍNIMA DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA
- Postado por admin
- Set de 2018
Uma grande empresa que comercializa roupas e acessórios via internet foi multada por descumprir o artigo 93 da Lei nº 8.213/91, que obr...
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FALTA DE EDITAL COM RELAÇÃO DE CREDORES NA IMPRENSA OFICIAL PODE GERAR NULIDADE
- Postado por admin
- Set de 2018
A ausência de publicação, na imprensa oficial, do edital com a relação nominal dos credores, nos termos do artigo...
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RÉU QUE OMITIU RENDIMENTOS AO FISCO PARA REDUZIR CARGA TRIBUTÁRIA É CONDENADO A MAIS DE 02 ANOS DE RECLUSÃO
- Postado por admin
- Set de 2018
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao recurso do Ministério P&uac...
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MP PODE USAR DADOS BANCÁRIOS ENVIADOS PELA RECEITA, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO
- Postado por admin
- Set de 2018
Não constitui ofensa ao princípio da reserva de jurisdição o uso pelo Ministério Público, sem autoriza&cc...
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ADVOGADOS DEVEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO RESCISÓRIA BASEADA EM OFENSA À COISA JULGADA
- Postado por admin
- Set de 2018
A ilegitimidade passiva de advogado para figurar no polo passivo de ação rescisória, nos moldes do precedente estabelecido no ...
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CONSTRUTORA TEM QUE INDENIZAR MORADOR POR DEFEITO NA CHURRASQUEIRA DO APARTAMENTO
- Postado por admin
- Set de 2018
A 6ª Câmara de Direito Civil manteve, por unanimidade, decisão de primeiro grau que condenou uma construtora do oeste do Estado a...
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