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Notícias
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NÃO É POSSÍVEL DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES CASADOS EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS
- Postado por admin
- Jul de 2020
?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em...
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EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, MAS NÃO DECLARADO EXTINTO O CRÉDITO CONSTITUÍDO, HONORÁRIOS DEVER SER POR EQUIDADE
- Postado por admin
- Jul de 2020
?Nos casos em que o acolhimento da pretensão contra a Fazenda Pública não tenha correlação com o valor da causa ...
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PRAZO PARA DEVEDOR FIDUCIANTE QUITAR DÍVIDA APÓS APREENSÃO DO BEM DEVE SER CONTADO EM DIAS CORRIDOS
- Postado por admin
- Jul de 2020
?Na alienação fiduciária, o prazo de cinco dias para que o devedor pague o total da dívida pendente, com o objetivo de ...
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COMBATE AO CORONAVÍRUS: DETERMINADO REABASTECIMENTO DE ÁGUA A CONSUMIDORA
- Postado por admin
- Jul de 2020
"Assim, em ordem à efetivação dos mandamentos constitucionais epigrafados e entendendo que a cobrança efetivad...
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GESTANTE COM CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO TEM DIREITO À GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO
- Postado por admin
- Jul de 2020
Uma consultora de vendas que prestou serviços para a Tim Celular S.A. em Cuiabá (MT) e soube de sua gravidez após o fim do con...
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COSIT AFIRMA QUE SOCIEDADES UNIPESSOAIS DE ADVOCACIA DEVEM TER MESMO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DE PESSOAS JURÍDICAS
- Postado por admin
- Jul de 2020
A Coordenação-Geral da Tributação da Receita Federal do Brasil (COSIT), através da publicação da S...
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