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Notícias
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IMÓVEL PRODUTIVO É IMUNE À DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA
- Postado por admin
- Jul de 2018
A 3ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que declarou o imóvel “Fazenda Lagoinha”, situado no Muni...
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PLANO DE SAÚDE E HOSPITAL DEVEM CUSTEAR CIRURGIA DE PACIENTE ANTES DO PRAZO DE CARÊNCIA
- Postado por admin
- Jul de 2018
O juiz Daniel Ribeiro de Paula, da 11ª Vara Cível de Santos, condenou plano de saúde e hospital a, solidariamente, custearem cir...
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DECISÃO CONFIRMADA PELO TJ DEIXA CLARO QUE HOMEM PRECISA ENTENDER QUE 'NÃO É NÃO'
- Postado por admin
- Jul de 2018
A 5ª Câmara Criminal do TJ confirmou condenação e determinou o imediato cumprimento da pena de três anos de reclus&a...
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EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR TRANSEXUAL PROIBIDA DE USAR BANHEIRO FEMININO
- Postado por admin
- Jul de 2018
O juiz do trabalho Munif Saliba Achoche, em exercício na 49ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, condenou a empresa CNS Nacional de Ser...
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DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE RECONHECENDO DÉBITO FISCAL DISPENSA QUALQUER OUTRA PROVIDÊNCIA POR PARTE DO FISCO
- Postado por admin
- Jul de 2018
A 8ª Turma do TRF 1ª Região entendeu ser legítima execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra o autor...
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CAIXA DEVE INDENIZAR TRABALHADOR POR SAQUE DE SEGURO-DESEMPREGO APÓS UM ANO DA DEMISSÃO
- Postado por admin
- Jul de 2018
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a pagar indenização por danos morais ao apelante, em razão de duplicidade ...
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