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"SERVIÇOS JURÍDICOS" PROIBIDOS

• Postado por admin
• Mar de 2014

Ao prover apelação interposta pela OAB do Rio de Janeiro, a 6ª Turma do TRF da 2ª Região definiu que "disponibilizar na Internet publicidade para atrair interessados em atuar nas causas judiciais comuns ao trabalho do advogado configura mercantilização da advocacia e atinge a moralidade e a dignidade da profissão".

Foi reformada, por unanimidade, sentença que permitia à empresa Youlaw oferecer serviços advocatícios como se fossem produtos de uma relação típica de consumo.

Pela decisão, o grupo fica proibido de oferecer, divulgar e anunciar seu “pacote jurídico” — com diversos serviços pelo valor de R$ 150.

O julgado estabelece multa de R$ 20 mil para cada eventual descumprimento.

Fonte: Site Espaço Vital