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ENTENDA O ACORDO SOBRE PLANOS ECONÔMICOS E QUEM TEM DIREITO

• Postado por admin
• Dez de 2017

A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou o encerramento do acordo para pagamento de indenizações referentes às perdas provocadas na caderneta de poupança pelos planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991). A estimativa é que o pagamento das indenizações alcance até 16 bilhões de reais.

O acordo assinado pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo) ainda precisa ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Passo-a-passo abaixo explica as regras de pagamento do acordo e quem tem direito:

QUEM TEM DIREITO AO ACORDO ?

Poupadores que ajuizaram ação individual ou são beneficiários de decisão em ação coletiva que reivindica o pagamento dos expurgos inflacionários.

O PAGAMENTO DO ACORDO REFERE-SE AO SALDO DA CADERNETA DE POUPANÇA DE QUE PERÍODO ?

Plano Bresser: primeira quinzena de junho de 1987

Plano Verão: primeira quinzena de janeiro de 1989

Plano Collor 2: 3 a 31 de janeiro de 1991

COMO COMPROVAR QUE TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO ?

O comprovante precisa ter sido anexado ao processo até 31/12/2016. A existência do saldo pode ser feita por meio de extrato bancário ou declaração no Imposto de Renda do respectivo ano – Bresser (ano-calendário 1986), Verão (ano-calendário 1988) e Collor 2 (ano-calendário 1990).

COMO SERÁ FEITO O PAGAMENTO ?

O pagamento dependerá do valor da indenização de cada poupador:

Indenizações de até 5.000 reais serão pagas em até quinze dias após a validação do acordo.

Pagamentos de 5.000,01 reais a 10.000 reais serão parcelados em até três vezes, sendo a primeira em quinze dias e as demais até o último dia de cada semestre.

Pagamentos de mais de 10.000 reais serão parcelados em até cinco vezes, sendo a primeira em quinze dias e as demais até o último dia de cada semestre.

Para poupadores que tenham ingressado com execuções cumprimento de sentença coletiva entre 01/01/2016 e 31/12/2016, o valor será pago em até sete parcelas iguais, sendo a em quinze dias e as demais até o último dia de cada semestre.

Todas as parcelas serão corrigidos monetariamente pela variação do IPC-A, desde a data da adesão até a data de seu pagamento.

COMO FUNCIONA O DESCONTO SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO ?

As indenizações sofrerão descontos, dependendo do valor:

Até 5.000 reais não haverá desconto

De 5.000,01 reais a 10.000 reais, o desconto será de 8%

Entre 10.000,01 reais e 20.000 reais, o desconto será de 14%

Valores acima de 20.000 reais sofrerão uma redução de 19%.

COMO SERÁ FEITO O PAGAMENTO ?

Os bancos se comprometem a efetuar os pagamentos por depósito judicial ou por depósito em conta-corrente ou em conta poupança do poupador. É vedado o pagamento em dinheiro, por ordem de pagamento, ou por cheque ordem de pagamento.

QUAL O PRAZO DE ADESÃO AO ACORDO ?

A adesão individual de poupadores deverá ocorrer em até 24 meses

Fonte: Site MSN Brasil