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REFORMA NÃO ACABA COM DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

• Postado por admin
• Out de 2017

A empresa poderá demitir o funcionário sem justa causa e sem acordo após a reforma trabalhista? O funcionário vai receber 40% de multa do FGTS, sacar 100% do FGTS e ter direito ao seguro-desemprego?

A reforma trabalhista introduzirá a modalidade de rescisão “por acordo”, porém, isto não significa que todas as rescisões deverão ser feitas dessa forma. Caso a empresa queira demitir o trabalhador sem justa causa, independentemente de acordo, o empregado terá direito, entre outros, ao recebimento da multa de 40% do FGTS e ao saque de 100% dos valores depositados em sua conta vinculada.

Eu pedi demissão do meu trabalho. Vou ter o direito de sacar 80% do meu FGTS ou não?

Não, o saque de 80% do saldo da conta vinculada do FGTS só vai ser possível a partir de 11.11.2017 (vigência da reforma trabalhista), quando a rescisão for feita por acordo entre as partes.

Havendo pedido de demissão, o empregado não tem direito ao saque na conta do FGTS. A Reforma Trabalhista não alterou esta situação.

Estou há 7 anos na empresa e o empregador não depositou o FGTS. Gostaria de saber se após a reforma terei direito a receber o FGTS.

Independentemente dos efeitos da reforma trabalhista, os empregadores são obrigados a depositar o FGTS na conta dos trabalhadores para que, ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, eles tenham direito à multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS e ao saque do saldo da conta vinculada.

Na prática, como fica a obrigatoriedade de homologação no sindicato? Quem foi demitido até 10/11/2017 precisa ser homologado?

A partir da entrada em vigor da reforma trabalhista, não mais será necessária a homologação da rescisão contratual pelo sindicato da categoria profissional. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na carteira de trabalho, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias.

A anotação da extinção do contrato na carteira de trabalho será documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a realizar a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Quais os órgãos competentes que deverão ser informados sobre a dispensa do funcionário?

A anotação da extinção do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) será documento hábil para requerer o benefício do seguro-desemprego e a realizar a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Atualmente, a dispensa é informada na GFIP/GRRF, CAGED e Seguro Desemprego. Caso haja mais alguma exigência a partir da Reforma deverá ser regulamentada.

Trabalho em uma empresa e ela não está depositando o FGTS. Nessa reforma, os empregadores serão obrigados a manter o FGTS em dia?

Independentemente dos efeitos da reforma trabalhista, os empregadores são obrigados a depositar o FGTS na conta dos trabalhadores para que, ocorrendo rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, eles tenham direito à multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS e ao saque do saldo da conta vinculada.

Fonte: Site MSN Brasil