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VIA LEGAL: DESCONTO NO SALDO DE CONTA BANCÁRIA PARA QUITAR DÉBITO É CONSIDERADO PRÁTICA ABUSIVA PELA JUSTIÇA FEDERAL

• Postado por admin
• Jun de 2017

O Via Legal desta semana fala de uma prática recorrente nos bancos: o desconto automático do dinheiro que entra em uma conta com saldo negativo para cobrir os débitos. Porém, essa prática foi considerada abusiva pela Justiça Federal no Rio Grande do Sul. De acordo com a decisão, a cláusula que permite esta operação financeira representa uma limitação do direito do consumidor.

O Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade, mais conhecido como T-D-A-H, é uma síndrome hereditária que causa distração, esquecimento e inquietude. Em sala de aula, o sofrimento para o portador é ainda maior. Por isso, alunos com este transtorno contam, na maioria das vezes, com um acompanhamento especial ao longo da vida. Em Minas Gerais, um estudante de Biologia só comunicou à instituição que tinha o transtorno e bipolaridade no último semestre do curso, depois de ter sido reprovado em duas disciplinas. Para refazer as provas, ele entrou com um processo na Justiça Federal, mas teve o pedido negado. 

Os idosos com mais de 65 anos e os deficientes que não conseguem se manter economicamente têm direito ao benefício assistencial. É a garantia de um salário mínimo para o cidadão brasileiro sobreviver. Só que, em São Paulo, decisões judiciais têm concedido esse mesmo benefício para estrangeiros que têm residência fixa no país. A reportagem é de Letícia Lagoa.

Para enfrentar o trânsito nas grandes cidades é preciso, antes de mais nada, contratar uma autoescola e aprender as regras básicas do Código de Trânsito Brasileiro. Depois é hora da prática. Em Alagoas, a exigência de aulas em um simulador veicular parou na justiça depois que a Associação dos Centros de Formação de Condutores do Estado questionou a obrigatoriedade do uso do simulador. O repórter Alessandro Moura mostra que, de acordo com a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a regra representa uma intervenção do Estado nesses estabelecimentos.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 19 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

Horários de exibição do Via Legal

TV JUSTIÇA

Quarta-feira - 21h30
Sexta-feira - 11h30 
Domingo - 17h30
Terça-feira - 22h30

TV CULTURA

Domingo - 6h30

TV BRASIL

Domingo - 6h

Fonte: Site TRF – 4ª Região – RS/SC/PR