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PROJETO DE LEI PARA QUE ADVOGADOS TAMBÉM SEJAM TRATADOS COMO “DOUTORES” E “EXCELÊNCIAS”

• Postado por admin
• Jul de 2016

Tramita na Câmara Federal projeto de lei (nº 5.773/2016), de iniciativa do deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE) visando igualar o tratamento protocolar entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público.

O PL altera o artigo 6º do Estatuto da Advocacia, que passará a contar - se aprovado - com o acréscimo de um parágrafo com a seguinte redação: “aos advogados deve ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados e os membros do Ministério Público”.

O parlamentar – que é advogado – sustenta que o tema toca em um dos pontos mais sensíveis à administração da Justiça, que é a “equidade”.

A justificativa reproduz um artigo escrito pelo advogado Antonio Sólon Rudá, que defende a mudança do estatuto: “Não há falar em equidade quando o advogado é obrigado a dirigir-se aos magistrados e aos membros do MP, tratando-os por ‘vossas excelências’, ao tempo em que a ele é dispensado, quando muito, um ‘vossa senhoria’”, escreve Rudá.

Para o autor do texto, esses são pronomes de tratamento “distintos e evidenciadores de subordinação” que ferem o Estatuto da Advocacia, no ponto em que este estabelece que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público”.

Fonte: Site Espaço Vital