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QUANDO NOMES IGUAIS CAUSAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA SEM PRECISÃO

• Postado por admin
• Out de 2015

Há uma novidade jurisprudencial chegando, no desfecho de uma ação por indevido cadastramento de suposto devedor em banco de dados.

A 4ª Turma do STJ considerou a Associação Comercial de São Paulo, na condição de mantenedora do Serviço Central de Proteção ao Crédito de São Paulo - SCPC, culpada civilmente pela restrição irregular de uma cidadã de nome Ivone Gomes da Silva.

Uma outra Ivone – de nome igual – era devedora de valores mensais de uma locação residencial – mas o cadastramento negativo não considerou a possibilidade de homonímia, nem anotou os elementos diferenciais, como a filiação e a diversidade dos números do CPF.

Na conjunção, o SCPC de São Paulo registrou restrições em nome da Ivone que nada tinha a ver com o calote.

“É que a falta de uma qualificação mínima (nome e CPF ou RG, ou nome e ascendência, dentre tantos outros critérios) demonstra que a recorrida não observou o básico para atender ao atributo da precisão na elaboração do cadastro” – analisa o julgado, que reformou decisão do TJ de São Paulo.

A indenização será de R$ 20 mil.

Fonte: Site Espaço Vital