https://fabiogirardi.com.br/

COMISSÃO QUER MUDAR OS LICENCIAMENTOS NA CAPITAL

• Postado por admin
• Out de 2013

A comissão que conduziu o inquérito sobre irregularidades na emissão de licenciamentos urbanos e ambientais em Porto Alegre recomendou a demissão de seis servidores municipais e um conjunto de procedimentos para elevar o controle e a transparência dos processos nas áreas dentro da prefeitura da Capital. Uma das medidas será um decreto a ser publicado na próxima semana, segundo a Procuradoria-Geral do Município (PGM), com novos procedimentos para compra e venda de índices construtivos e solo criado, recurso muito usado pela indústria da construção civil para ampliar as áreas de empreendimentos. O procurador-geral do município, João Batista Linck Figueira, definiu como “caixa preta” a situação dos pedidos e aprovações nesta área.

A apuração da comissão especial de inquérito, instaurada no fim de 2012 após denúncias de favorecimento na tramitação de processos, apontou corrupção passiva, advocacia administrativa (quando o funcionário se utiliza da estrutura pública para fins privados) e improbidade administrativa. As acusações envolvem falsificação ou facilidades para liberação de documentos para obras a empresas privadas. Também envolviam escritórios de arquitetura que tinham relações com os servidores investigados. A indicação da PGM é de exoneração e abertura de notícia-crime no Ministério Público Estadual (MPE).

Dos seis que poderão ser banidos do serviço público, Adel Dionísio da Silva Goldani, lotado na Secretaria de Indústria e Comércio (Smic), teve a exoneração aceita pelo Conselho Municipal de Administração de Pessoal (Comap), instância que julga os processos, e aguarda a assinatura final do prefeito José Fortunati. Os outros cinco - Nívio Nei Gomes, Hermes Consiglio Filho, Alexandre de Azevedo Nasi, Marcelino Carmosin e José Eneval Fonseca Santos - aguardam a análise da Comap. Os advogados de defesa dos servidores informaram que só poderão se manifestar após conhecer a íntegra dos relatórios da comissão. Os acusados são ligados à Smic e às secretarias de Obras (Smov) e de Urbanismo (ex-Planejamento).

As servidoras Letícia Cruz Klein e Elizabeth de Andrade foram absolvidas pela comissão. Outros seis funcionários estão ainda sendo investigados, mas devem ser denunciados, segundo a procuradora adjunta e coordenadora da comissão especial de inquérito, Valesca Buzelato Prestes. Os resultados dos trabalhos das comissões de inquérito foram divulgados ontem pela cúpula da PGM. O MPE também tem procedimentos instaurados que investigam as irregularidades. Segundo a procuradoria, a troca de informações entre os dois órgãos foi decisiva para subsidiar e comprovar as irregularidades que envolveram principalmente setores das três secretarias. Interceptações telefônicas que eram coordenadas pelos promotores ajudaram na apuração. Ao longo da investigação, R$ 5,3 milhões foram recolhidos devido a problemas no recálculo de recompra de áreas.

REGULAMENTAÇÃO DEFINE CRITÉRIOS PARA COMPRA DE ÍNDICES

Devido às investigações sobre irregularidades na emissão de licenciamentos urbanos e ambientais na Capital, que abrangeram uma amostra de mais de 340 processos nos últimos dois anos, os pedidos de índice construtivo estavam suspensos desde o começo do ano. Nesta semana, as análises foram retomadas. Com a paralisação, empresas de construção aumentaram as reclamações de demora, que impactaram a definição de projetos. A Procuradoria-Geral do Município montou relatórios de fluxo de compra e venda, que não existiam, para avaliar eventuais irregularidades e verificar a formulação de preços e concessão. “Não adianta ter numa caixa-preta o potencial construtivo ou o índice disponível em uma zona. Não ter o controle disso vai facilitar a especulação imobiliária”, declarou o procurador-geral, João Batista Linck Figueira, citando que as mudanças vão organizar e definir claramente as funções de cada secretaria.

A procuradora adjunta Valesca Buzelato Prestes adiantou que a nova regulamentação estipulará critérios, os setores que examinarão os pedidos e como serão os prazos para expedição dos índices. “Além de saber a rotina da tramitação, ficará claro de quem é a responsabilidade em cada etapa.” Outras medidas envolvem a mudança do protocolo da Smov e sugestão para adoção de sistemas digitais de andamento de processos e vistorias técnicas. A Procempa, segundo a PGM, deve concluir em dois meses a ferramenta para adotar a Declaração Municipal das Condições Urbanísticas de Uso e Ocupação do Solo (DM) eletrônica. A DM é a primeira etapa do pedido de aprovação e licenciamento de projetos de edificações ou atividades na prefeitura.

Fonte: Site Jornal do Comércio