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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO RECOMENDA VETO A FERIADO NO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA

• Postado por admin
• Jan de 2015

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) encaminhou ontem ao gabinete do prefeito de Porto Alegre, José Fortunati (PDT), um parecer de inconstitucionalidade ao Projeto de Lei do Legislativo 365/2013, que institui a data de 20 de novembro como o feriado do Dia da Consciência Negra. O documento poderá orientar um possível veto de Fortunati à matéria. No entanto, segundo a assessoria de imprensa do gabinete, o prefeito preferiu ainda não se pronunciar sobre a questão.

O parecer parte do entendimento de que, para que a data seja considerada feriado, seria necessária a substituição de um dos quatro feriados municipais existentes: Nossa Senhora dos Navegantes, Sexta-feira da Paixão, Corpus Christi e Finados.

Autor da matéria, o vereador Delegado Cleiton (PDT), do mesmo partido de Fortunati, acredita que a sanção ou o veto são questão de “vontade e querer fazer”. “A inconstitucionalidade cai na hora em que se senta e avalia. Se há feriados que acontecem tanto em nível municipal e federal, é possível descartar um dos feriados municipais”, avalia.

Dados do governo federal apontam que, em 2014, 1.046 cidades brasileiras, de 17 estados, têm a data de 20 de novembro como feriado oficial. Além disso, cinco estados têm lei estadual instituindo a data. No Rio Grande do Sul, existe o “Dia Estadual da Consciência Negra”, vigente desde 1987, mas sem efeito de feriado.

Em 2003, o Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre (Sindilojas), com a sanção de uma lei similar pelo então prefeito João Verle (PT), entrou na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para a suspensão da data. De acordo com o atual presidente da entidade, Paulo Kruse, a posição da entidade permanece a mesma, pois a sanção da lei implicaria mais um feriado além dos dois já em vigor no mês de novembro (Finados e Proclamação da República), o que traria impacto sobre os setores de comércio e serviços. “Se a data gera um feriadão, impacta ainda mais, pois Porto Alegre fica vazia. O próprio município precisa da arrecadação de impostos e em um feriado a mais, ele deixa de arrecadar”, justifica.

Para o dirigente, o feriado poderia ser transferido de novembro para outro mês. “Sugerimos o dia 13 de maio (da Abolição da Escravatura). E o município teria de desistir de outro feriado para impactar menos”, diz Kruse.

Delegado Cleiton reprova a sugestão. “O 13 de maio não significa nada para a comunidade negra de Porto Alegre. Não há representatividade para as lutas dos negros, pois nessa data os ex-escravos foram simplesmente jogados às ruas e excluídos do processo democrático. Esse pensamento do sindicato só visa o ganho financeiro”, opina.

Fonte: Site Jornal do Comércio