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DEBATE SOBRE PONTUAÇÃO DE CRÉDITO NO STJ EXPÕE RIVALIDADE DE OPINIÕES

• Postado por admin
• Ago de 2014

Entidades contra o cadastro alegam falta de transparência, enquanto defensores do scoring afirmam que sistema é necessário para o controle do spread e da inadimplência.

Defensores e apoiadores dos sistemas de pontuação (scoring) que negam crédito reuniram-se na segunda-feira (25) para a primeira audiência pública do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

A discussão ajudará a balizar o julgamento de um recurso que decidirá se estes cadastros sigilosos geram danos morais, definindo o futuro de cerca de 100 mil ações de consumidores.

Para o representante do Ministério Público Federal na audiência, subprocurador-geral da República José Elaeres Marques Teixeira, o uso do sistema traz ganhos em termos de redução do risco (spread) das instituições financeiras e do custo operacional na concessão de empréstimos, com repercussão positiva sobre a competitividade e a taxa de juros cobrada dos consumidores.

Contudo, afirmou, os consumidores deveriam ter acesso aos bancos de dados com seus registros bancários e de crédito, o que não acontece. “Hoje, os dados utilizados e os critérios aplicados no modelo de score conferem objetividade à análise na concessão de crédito, mas não são disponibilizados ao consumidor de forma compreensível. Isso tem que mudar”, defendem.

CRÍTICOS CITAM FALTA DE TRANSPARÊNCIA DO SISTEMA

Para os que são contra o sistema, a falta de transparência e clareza da ferramenta é o maior problema desse modelo de avaliação de crédito. “Há diversas ilicitudes. A principal é que o consumidor não tem acesso irrestrito aos dados usados a favor ou contra ele, dificultando dessa forma o direito de correção”, afirmou o representante da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Distrito Federal, Fernando Martins.

Segundo Martins, a notificação prévia não é obrigatória, uma vez que o mecanismo não encontra respaldo em nenhuma norma. “O sistema de scoring não tem harmonia com o princípio da transparência. A qualidade de seus dados é questionável, não existe o livre acesso a eles e, mais, fere o marco civil da internet”, analisou o advogado.

“As empresas têm todo o direito de se proteger. Mas acreditamos que este sistema afronta vários princípios, sem nenhum tipo de controle. Nele, várias injustiças acontecem”, acrescentou Larissa Davidovich, da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

APOIADORES SAEM EM DEFESA DE PEQUENOS EMPRESÁRIOS

O representante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, José Levi Mello do Amaral Júnior, sustentou que, a exemplo dos grandes atores econômicos, que utilizam estatísticas próprias do scoring, os pequenos lojistas precisam contar com a possibilidade de contratar uma ferramenta desse tipo.

Avaliar de modo seguro a qualidade do tomador é uma forma de tornar o crédito mais barato, afrimou Amaral Júnior, sobretudo nas modalidades mais populares, como o crédito direto por meio de carnês ou cheques pré-datados.

Marginalizar o scoring, em sua opinião significaria dificultar o crédito direto e favorecer as administradoras de cartões de crédito. Isso limitaria a livre iniciativa, a liberdade de contratar e a autonomia da vontade.

Em nome do Ministério Público do Distrito Federal, o promotor de defesa do consumidor Leonardo Bessa que o órgão não é contra o scoring, mas contra a forma como é aplicado. "O scoring precisa funcionar com mais transparência e garantir ao consumidor a possibilidade de questionar a nota que lhe é atribuída e a legitimidade da obtenção dos dados”, enfatizou.

Bessa traçou um rápido histórico da concessão de crédito desde a década de 1950 e ressaltou que não existe crédito sem informação: “Ninguém concede crédito a outro se não tiver informações mínimas sobre o risco de inadimplência. Sempre foi assim e sempre será.”

Representando o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) de Santa Catarina, Rodrigo Titericz informou que 95% dos associados do SPC/SC são pequenos e micro empresários que financiam suas vendas com recursos próprios, sem qualquer dependência bancária.

“Por isso defendemos o uso de ferramentas adicionais de equilíbrio financeiro, como o scoring, na análise da concessão de crédito pelos pequenos lojistas”, afirmou. Segundo Titericz, a consulta ao scoring auxilia na concessão de crédito pela análise do perfil e da taxa de risco de determinado grupo, mas cabe ao empresário aprovar ou não a concessão do crédito.

Marcus de Barros Lisboa , da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), afirmou que o scoring é um modelo estatístico de risco largamente utilizado por vários segmentos da economia e até no setor de segurança pública: “É com base nessa estatística de riscos que a boa polícia define os locais e os horários que merecem maior atenção policial.”

Para Lisboa, a polêmica sobre a legitimidade do sistema pode ser facilmente solucionada por órgãos fiscalizadores, como o Banco Central. “Basta definir os protocolos do scoring e fiscalizar sua aplicação”, afirmou.

Último orador do bloco, Fabiano Robalinho, da Serasa, defendeu o scoring como uma ferramenta lícita, indispensável e largamente utilizada por cerca de 100 países. “O scoring não viola a legislação e democratiza a concessão de crédito pelos pequenos varejistas”, assegurou.

ENTENDA O CASO

O que pedem os consumidores que entraram na Justiça?

Após o primeiro caso vitorioso de uma consumidora no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), em 2010, milhares de pessoas entraram com pedidos de indenização por terem tido seus pedidos de crédito negados por redes de varejo e bancos. Elas alegam que o caráter secreto dos cadastros que reúnem dados privados e avaliam o risco de inadimplência, conhecidos como score de crédito, gera danos morais. Advogados que defendem os consumidores alegam que o sistema de score viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC), e pedem que os critérios da análise de crédito sejam abertos ao questionamento do cliente.

O que defendem as empresas de proteção ao crédito?

O grupo das três principais empresas que comercializam o sistema no País – Serasa Experian, Boa Vista Serviços e SPC Brasil – recebeu o apoio do Banco Central, do Instituto do Desenvolvimento do Varejo (IDV) e da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), que alegam perante o STJ que o sistema não viola a privacidade do consumidor e é necessário para manter a saúde da concessão de crédito no País, de modo a controlar a inadimplência e balizar a calibragem das taxas de juros.

Como a Justiça vai resolver a questão?

Devido ao grande número de pedidos de indenização contra o score de crédito – o BC estima que são 100 mil –, o ministro Paulo Sanseverino, do STJ, decidiu que um recurso que chegou ao tribunal será julgado em caráter repetitivo. Com isto, a sentença será aplicada em todos os outros casos. Antes do julgamento, o ministro convocou para agosto uma audiência pública – a primeira da História do tribunal –, chamando para a discussão os principais órgãos de defesa do consumidor e os representantes das empresas de proteção ao crédito.

Fonte: Site IG