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COLÉGIO MILITAR NÃO PODE EXIGIR CONTRIBUIÇÕES PECUNIÁRIAS

• Postado por admin
• Ago de 2014

O Ministério Público Federal em Pernambuco ajuizou ação civil pública, que tramita na 12ª Vara Federal de Recife, contra a União para que o Colégio Militar do Recife deixe de exigir de seus estudantes contribuições pecuniárias (R$ 176,00 mensais) como condição para frequentar a instituição de ensino. O CMR compõe a estrutura do Exército Brasileiro.

O procurador da República Edson Virgínio Cavalcante Júnior, subscritor da petição inicial, escreve que sustenta que o CMR cobra quantias a título de “contribuições de complementação do custo aluno/mês e taxa destinada à Associação de Pais e Mestres, oferecendo descontos nos custos totais mensais dos associados".

Para o MPF, as contribuições pecuniárias configuram-se como mensalidades, o que desrespeita a garantia constitucional do direito à gratuidade da educação em estabelecimentos oficiais.

Fonte: Site Espaço Vital