https://fabiogirardi.com.br/

FIM DO TRIBUNAL MILITAR GERA POLÊMICA NA CCJ

• Postado por admin
• Jul de 2014

O debate sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue da Justiça Militar (JM) do Rio Grande do Sul – em audiência pública ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa –– tinha uma atmosfera tensa como a dos tribunais do júri. Os parlamentares, juristas, juízes, desembargadores, representantes da Brigada Militar (BM) sustentavam suas opiniões com convicção e, em alguns momentos, em tom elevado, citando um ou outro artigo da Constituição. A plateia – composta principalmente por policiais militares e servidores do Tribunal de Justiça Militar (TJM), que será extinto caso seja aprovada a PEC – observava, escutava e até interrompia os palestrantes com gritos e contestações.

O debate persiste no Parlamento gaúcho, pelo menos, desde 2009, quando o desembargador do Tribunal de Justiça Armínio José Abreu da Rosa e Lima encaminhou uma proposição de extinção do TJM, que acabou sendo arquivada. No entanto, já houve outras tentativas de suprimir a Corte desde a década 1960. Agora, é o deputado estadual Raul Pont (PT) – através da PEC subscrita por outros 26 parlamentares – quem traz o tema novamente à pauta. O texto ainda aguarda o parecer do relator do projeto, deputado Lucas Redecker (PSDB), que tem postergado o relatório desde 2011, quando foi protocolada a matéria.

O presidente do TJM, coronel Sérgio Antonio Berni de Brum, roubou a cena ao discorrer durante quase meia hora – mais que o dobro do tempo permitido, o que gerou reclamações da mesa da comissão e da plateia. Brum usou cerca de dez minutos para justificar a existência do tribunal, apelando para a história da BM e da JM – que remonta a 1848, quando foi criada a Brigada. Durante a exposição, foi advertido pelo presidente da CCJ, deputado Heitor Schuch (PSB), que seu tempo estava se esgotando. “Já estou concluindo, nobre presidente”, retrucou Brum.

Em seguida, dedicou mais alguns minutos para apresentar números que comprovariam a celeridade e as funções preventiva e disciplinadora da JM. “O baixo índice de reincidência de transgressões, 2,56% dos policiais julgados, mostra que o TJM mantém a disciplina das tropas da Brigada, além de prevenir que outros delitos sejam cometidos. Além disso, a JM é bastante célere. Um processo que tramita pelo 1º grau da Justiça leva, em média, 300 dias para ser julgado; os recursos, na 2ª instância 56 dias”, divulgou Brum.

Depois, entre manifestações da plateia, ele ainda dedicou mais alguns minutos para rebater as críticas de que a Corte é um “cabide de empregos”, sustentando que o órgão custou R$ 27,2 milhões aos cofres públicos no ano passado, o que representa 0,61% do orçamento do estado e 1,1% do orçamento do judiciário. Além disso, disse que o órgão trabalha com apenas 19 cargos em comissão. “Já estou concluindo, presidente Schuch”, repetiu, em meio às queixas murmuradas na mesa e nas galerias.

Quando finalizou, foi bastante criticado por Pont e pelo desembargador do TJ João Barcellos Souza Junior – que deixou claro que não falava em nome do tribunal e que não concordava com todos os aspectos da proposta do petista. “Estão querendo confundir o debate, misturando a Brigada com a Justiça Militar. Segundo o artigo 125 da constituição do estado, para oficializar o TJM, deveria ter tramitado no Legislativo um projeto de lei para a sua criação. Não teve isso, o que é um flagrante inconstitucional”, observou. Barcelos lembrou a experiência que teve quando foi promotor da 2ª Auditoria Militar e, em 2008, com o aval de sete juízes de primeira instância da corte militar, foi responsável pela inspeção que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou no tribunal. “Naquela ocasião, o CNJ detectou sete irregularidades graves”, comentou. Em seguida, falou que o TJM julga em média 211 processos por ano, enquanto cada desembargador do TJ, por exemplo, julga aproximadamente 150 processos por mês.

O magistrado foi interrompido várias vezes pela plateia na audiência, até que concluiu sua fala: “Lamento que o lobby (da Justiça Militar) tenha chegado a esse ponto (de interromper a fala de palestrantes)”. Depois disso, o presidente do TJM ainda o alfinetou: “Gostaria de dizer, desembargador, que o senhor também sabe fazer lobbies.”

Fonte: Site Jornal do Comércio