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LEI DE PREVENÇÃO A INCÊNDIOS REDUZ EMISSÃO DE ALVARÁS

• Postado por admin
• Mai de 2014

O número de alvarás emitido pela Seção de Licenciamento de Atividades Localizadas na Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio (Smic) caiu 71,49% em abril, em comparação aos expedidos no mesmo período do ano passado. A informação foi divulgada pelo secretário municipal da Produção, Indústria e Comércio, Humberto Goulart, na terça-feira (6), em reunião da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Câmara Municipal, que discutiu a necessidade de adequações na lei estadual que regula a segurança, prevenção e proteção contra incêndios no Estado (Lei complementar nº 14.476, de 26 de dezembro de 2013). A lei exige que todos os empreendimentos pequenos, médios ou grandes apresentem o Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio (APPCI) do Corpo de Bombeiros.

Humberto Goulart elogiou a iniciativa da lei, mas alertou para a necessidade urgente de ajustes. “A legislação engessou o licenciamento da Smic, e a cidade está parando. É preciso fazer diferença entre os pequenos, médios e grandes negócios. Precisamos tomar medidas urgentes, não podemos travar o desenvolvimento”, avaliou.  

O secretário lembrou ainda que uma força-tarefa da prefeitura, durante onze meses, inspecionou as casas noturnas da Capital. “Tínhamos com única finalidade preservar a vida das pessoas evitar tragédias como o incêndio da boate Kiss de Santa Maria”, disse. A força-tarefa vistoriou 201 estabelecimentos e interditou 139 por falta de segurança, com base na apresentação do APPCI.

O deputado Adão Villaverde considerou que as opiniões são convergentes e que há necessidade de  “fazer algumas correções no texto, adaptação da lei municipal e a regulamentação da legislação.”

Fonte: Site Jornal do Comércio